No dia 31 de março de 1964, o País mergulhou numa longa noite que durou mais de vinte anos e deixou marcas profundas em nossa história.
Sabemos que foram cometidas atrocidades e graves violações das leis e dos direitos humanos, neste período, como as prisões, as torturas, os desaparecimentos e os assassinatos.
É importante dizer que a Constituição Brasileira de 1988, logo de início, estabeleceu o antídoto a tudo isto, ao consagrar, em seu Art. 1º, os princípios do Estado Democrático de Direito e da Dignidade da Pessoa Humana. São consideradas normas pétreas, as quais não poderão, jamais, ser modificadas.
É certo que a eficácia de tais normas depende muito da mobilização social e da construção e consolidação, dia a dia, das instituições capazes de impedir que os abusos se repitam. É algo que deve avançar sempre, não obstante as tentativas reiteradas de retrocesso.
A Democracia tem um preço a ser suportado por toda a sociedade, qual seja, a eterna vigilância e sua defesa permanente e intransigente. Cabe a cada um de nós assumir sua parcela de responsabilidade em tudo isto, ou então correr o risco do retorno às sombras, ao arbítrio e aos abusos de toda a ordem.
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Departamento Jurídico
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