A Constituição é a lei mais importante de um povo. A nossa completará 25 anos no próximo sábado. Por si só, ela não resolve todos os nossos males históricos.Seu maior mérito é criar as condições para que se possa avançar sempre mais em defesa de uma vida mais digna e justa para todo o nosso povo.
Neste sentido, apenas no plano dos direitos sociais, é ela que prevê, por exemplo, seguro-desemprego; FGTS; salário mínimo; décimo terceiro; PLR; salário-família; jornada de 44 horas semanais; jornada de seis horas em turnos de revezamento; repouso semanal remunerado; adicional de horas extras; férias anuais mais um terço; licença à gestante; licença paternidade; aviso prévio proporcional ao tempo de serviço; adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas; aposentadoria; reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho; seguro contra acidentes de trabalho; proibição da diferença de salários por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil; proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador deficiente; e, mais recentemente, a extensão de importantes direitos aos domésticos.
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