Um dos muitos absurdos previstos na reforma Trabalhista de Temer é estipular que as importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do trabalhador, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário.
O grave risco que se corre, com isto, é de as empresas passarem a contratar trabalhadores assumindo apenas o pagamento do piso salarial ou do salário mínimo. Acima disto, a empresa se disporia a pagar apenas a chamada remuneração variável, eventual e descontínua.
Ou seja, o patrão fixaria o pagamento de ajudas de custo, prêmios ou abonos, os quais não integrariam a remuneração para nenhum efeito. E isto poderia, supostamente, ser retirado a qualquer momento.
Não haveria reflexos em contribuições e benefícios previdenciários ou em depósitos de FGTS. Isto significa que tais ganhos eventuais não seriam base de cálculo para efeito de aposentadoria, auxílio doença ou outros direitos, além de reduzir substancialmente os depósitos do Fundo de Garantia.
Isto, por óbvio, reduziria consideravelmente as receitas da Previdência. Mas, o governo Temer, ao que parece, não se preocupa com isto, quando se trata de atender aos pedidos dos empresários e banqueiros.
Esta Reforma Trabalhista é um desastre para o trabalhador.
É preciso ganhar as ruas e mostrar a insatisfação com este governo inimigo dos trabalhadores.
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