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28 de Março de 2019 | Colunas | Jurídico

Reforma da previdência retira garantias da constituição

Trata-se da chamada desconstitucionalização da Previdência. Trocando em miúdos, significa que a reforma retirará da Constituição praticamente todas as regras que regem os direitos previdenciários dos trabalhadores.

Com isto será muito mais fácil, no futuro, operar mais mudanças nos direitos previdenciários, uma vez que poderão ser realizadas por lei complementar. Note que uma emenda à Constituição precisa de três quintos dos votos dos parlamentares (308 votos na Câmara e 49 no Senado), em dois turnos de votação. Já a lei complementar requer 257 e 42 votos, respectivamente.

Portanto, se tudo virar lei complementar, como pretende a reforma da Previdência do Governo Bolsonaro, qualquer alteração poderá ser feita com a aprovação por maioria absoluta. Será mais fácil retirar mais direitos no futuro.

Exemplo: no futuro, será mais fácil elevar as idades mínimas para requerer aposentadoria, assim como dificultar a atualização dos salários de contribuição e outras condições para as aposentadorias especiais, entre vários outros temas.

Apenas as regras gerais permanecerão no texto da Constituição, como o menor valor do benefício concedido ao aposentado rural e aos idosos carentes com mais de 70 anos de idade.

Portanto, não acredite no que a mídia divulga. A Reforma da Previdência é contra você.

Vamos à luta!!!

Comente este artigo. Envie um e-mail para juridico@smabc.org.br

Departamento Jurídico

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