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8 de Novembro de 2018 | Notícias

Decreto de Temer estabelece que candidatos com deficiência farão provas físicas de concursos sem adaptação

"O decreto fere nossos direitos conquistados ao longo dos anos"

A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), do Ministério Público Federal (MPF), levou à procuradora-geral da República, Raquel Dodge, representação para que ingresse com um pedido de inconstitucionalidade do Decreto 9.546/2018 no Supremo Tribunal Federal (STF).

O decreto assinado por Temer acaba com as provas adaptadas para pessoas com deficiência em concursos públicos e outros processos seletivos do governo federal. E define que critérios de aprovação serão os mesmos das pessoas que não possuem deficiência.

Para a PFDC, o novo decreto fere o artigo 3º da Constituição Federal de 1988 – que trata dos princípios da dignidade, do pluralismo, da igualdade e da não-discriminação. Viola ainda diretrizes estabelecidas pela Lei Brasileira de Inclusão (LBI) e pela Convenção Internacional da Pessoa com Deficiência, que ganharam status de emenda constitucional.

O coordenador da Comissão de Metalúrgicos do ABC com Deficiência, Sebastião Ismael de Sousa, o Cabelo, considera que esse é mais um retrocesso, além de ser também uma forma de discriminação da Pessoa Com Deficiência, PCD.

“O decreto fere nossos direitos conquistados ao longo dos anos com muita luta, inclusive sancionados no governo Lula e Dilma. Temos que fazer uma grande mobilização e conversar com nossos parlamentares para não deixar passar em branco. Isso é um absurdo inadmissível, dessa forma jamais os PCDs vão competir com igualdade”.

O ato de Temer altera o Decreto 9.508/2018, que regulamenta a aplicação das provas a partir do conteúdo da Lei Brasileira de Inclusão. A lei estipulou a “adaptação razoável” para todas as provas de concurso público e de processo seletivo, bem como para curso de formação, estágio probatório ou período de experiência.

Para a procuradora federal Deborah Duprat, a Lei Brasileira de Inclusão é suficientemente clara ao estabelecer que é finalidade primordial das políticas públicas de trabalho e emprego promover e garantir condições de acesso e de permanência da pessoa com deficiência no campo do trabalho.

 “Se não há adaptação razoável para as provas físicas, há uma fase do concurso que compromete a participação de pessoas com deficiência, na contramão do lúcido entendimento do STF”, ressalta a PFDC.

Com informações da Rede Brasil Atual.

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