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21 de Fevereiro de 2020 | Notícias

"Intuito da MP 905 é flexibilizar todos os contratos de trabalho"

Relatório da Medida que formaliza o trabalho informal estende contrato Verde Amarelo para pessoas acima de 55 anos e permite trabalho aos domingos sem remuneração em dobro

A Medida Provisória da Carteira Verde e Amarela, voltada a princípio ao primeiro em­prego de jovens de 18 a 29, poderá ser estendida para trabalhadores acima de 55 anos que estiverem há pelo menos um ano sem con­trato formal de trabalho. A indicação está no pare­cer apresentado na última quarta-feira, 19, na comis­são mista do Congresso, pelo deputado Christino Aureo (PP-RJ), relator da proposta. O relatório, entre outros retrocessos, tam­bém libera o trabalho aos domingos para todas as categorias sem pagamento da remuneração em dobro.

A votação só deverá ocorrer na volta do feriado de Carnaval. O texto original recebeu 1.930 emendas, das quais duas foram retiradas, o relator acatou 476. Se não for votada, a MP 905 perde validade no dia 20 de abril.

Para o presidente dos Metalúrgicos do ABC, Wagner Santana, o Wag­não, a intenção do governo com a medida é flexibi­lizar todos os contratos de trabalho. “Eles alegam que, com menos direitos, a medida vai criar empregos para os jovens, mas essa é só uma desculpa para, aos poucos, instituírem esse contrato verde e amarelo, precarizado, para todos os trabalhadores”.

“Assim como a falácia da reforma Trabalhista e da Previdência, a MP 905 em nada contribui para o cres­cimento, desenvolvimento e a geração de empregos. Ela, na verdade, formaliza o trabalho informal. Se for aprovada, em breve o Bra­sil será o país do trabalho informal, é exatamente isso que este governo quer. Não seja manipulado!”, frisou.

A MP promove altera­ções em 130 artigos da CLT, revogando mais de 40 dis­positivos, entre eles isenção da contribuição previdenci­ária patronal. “Quando você abre mão de contribuições para a Previdência, você prejudica a Previdência. O patrão vai lucrar mais, mas não vai empregar mais gente. O que faz com que ele empregue é demanda, é mercado, é investimento”, reforçou.

Taxação do seguro-desemprego

A taxação de 7,5% no valor do seguro desemprego, altamente criticada pelas centrais, foi alterada. No relatório da MP 905, a contribuição torna-se opcional e é fixada em 5%.

Trabalhador só recebe 20% do FGTS

O trabalhador recebe uma contribuição menor no FGTS. O valor atual de 8% da remuneração passa a 2%. A multa em caso de demissão passa de 40% do FGTS para 20%.

Trabalho aos domingos

Na prática, a MP 905 permite o trabalho aos domingos em todos os setores. O artigo 67 da CLT fica com a seguinte redação: “É assegurado a todo empregado um repouso semanal remunerado de 24 (vinte e quatro horas) consecutivas, preferencialmente aos domingos”.

E o artigo 68, que fala em autorização prévia, agora diz apenas: “Fica autorizado o trabalho aos domingos e aos feriados”.

Principais pontos que estão mantidos

• Permite contratação sem as garantias da CLT e sem convenção coletiva;

• Parcelamento, em até 12 meses, das férias e do saldo do FGTS;

• Redução do adicional de periculosidade de 30% para 5%;

• Isenção da contribuição previdenciária de 20% para os patrões;

• Deixa de considerar acidentes de trabalho os acidentes que ocorrem no trajeto de casa para o trabalho e vice-versa. Quem se acidentar no percurso perde o direito ao auxílio-doença;

• Patrões poderão contratar com redução de direitos e remuneração limitada a um salário mínimo e meio, pelo prazo predeterminado de até 24 meses.

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